Questão de Servidores Públicos — FGV · 2016

Direito AdministrativoServidores PúblicosLei 8.112/90FGV2016IBGEMédia
Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que ao servidor é proibido:
  1. Amanter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil;
  2. Bparticipar, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, de sociedade privada;
  3. Ccometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
  4. Datuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge;
  5. Eretirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

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