Questão de Servidores Públicos — FUNDATEC · 2010

Direito AdministrativoServidores PúblicosLei 8.112/90FUNDATEC2010UNIPAMPAMédia

A lei 8.112, de 11/12/1990, define, no artigo 5º, os requisitos básicos para investidura em cargo público, à exceção de

Anacionalidade brasileira.
Bidade mínima de 21 anos.
Cnível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
Daptidão física e mental.
Egozo dos direitos políticos.

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