Questão de Servidores Públicos — FDC · 2014

Direito AdministrativoServidores PúblicosLei 8.112/90FDC2014IFSMédia
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada diante da seguinte ocorrência descrita em lei:
  1. Aabsolvição civil que comprove coautoria
  2. Babsolvição criminal que negue a existência do fato
  3. Cparecer do Ministério Público que o inocente da acusação
  4. Dparecer da assessoria jurídica do Conselho Nacional de Justiça que negue a autoria

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