Questão de Poderes Administrativos — Marinha · 2015

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Segundo Carvalho Filho, a Intervenção do Estado na Propriedade pode ser considerada como toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustar a propriedade aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que ela está condicionada; admitindo-se duas formas básicas: a restritiva e a supressiva. Sendo assim, são modalidades de intervenção restritiva:
  1. Aservidão administrativa, desapropriação, tombamento e ocupação temporária.
  2. Bservidão administrativa, desapropriação, requisição e ocupação temporária.
  3. Cservidão administrativa, requisição, tombamento e ocupação temporária.
  4. Dservidão administrativa, requisição, desapropriação e ocupação temporária.
  5. Elimitações administrativas, requisição, desapropriação e tombamento.

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