No âmbito do Regime de Concessão e Permissão de Prestação de Serviços Públicos, Lei n.º 8.987/1995, alguns encargos são expressamente definidos como do poder concedente ou da concessionária do serviço público.
Sobre tais encargos, analise as afirmativas.
I - Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
II - Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma dessa Lei, das normas pertinentes e do contrato.
III - Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
IV - Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
São encargos próprios do Poder Concedente:
AI e II .
BI e IV .
CIII e IV .
DII e III .
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