O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto
Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e Comunicação (ICMS), significa que o
AFisco não poderá exigir, cumulativamente com o
ICMS, qualquer outro tributo em tese incidente sobre
a mesma operação.
Bcontribuinte poderá descontar, do valor devido em
cada operação de circulação de mercadorias ou
prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal, o montante do tributo cobrado em
operações anteriores.
Ccontribuinte tem o direito à redução progressiva do
montante a recolher a título de ICMS, conforme o
número de operações realizadas desde o início de
suas atividades.
DFisco deverá excluir o IPI ou o ISS da base de
cálculo do ICMS, sempre que qualquer daqueles
dois tributos for exigido concomitantemente com
este.
Econtribuinte tem o direito à redução progressiva da
alíquota do ICMS, conforme o número de operações
realizadas em determinado espaço de tempo.
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