A Lei n. 8.080/1990 estabelece que o SUS deve
executar ações de assistência terapêutica integral, até
mesmo farmacêutica, e na regulamentação da lei foi dado
destaque ao acesso universal e igualitário à assistência
farmacêutica, que pressupõe, cumulativamente, seguir os
seguintes critérios, exceto:
AEstar o usuário assistido por ações e serviços
de saúde do SUS.
BEstar à prescrição em conformidade com a
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e os Protocolos Clínicos e Diretrizes
Terapêuticas ou com a relação específica
complementar estadual, distrital ou municipal de
medicamentos.
CTer o medicamento sido prescrito por
profissional de saúde, no exercício regular de
suas funções em qualquer âmbito de
assistência pública ou privada.
DTer a dispensação ocorrida em unidades
indicadas pela direção do SUS.
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