Questão de Juizados especiais — PC-SP · 2010

Direito Processual PenalJuizados especiaisProcedimentosPC-SP2010PC-SPMédia
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a
  1. A3 anos, cumulado ou não com multa.
  2. B4 anos, cumulada ou não com multa.
  3. C5 anos, cumulada ou não com multa.
  4. D2 anos, cumulada ou não com multa.
  5. E6 anos, cumulada ou não com multa.

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