Ao identificar a necessidade da contratação de um serviço
ou de uma compra, a Administração Pública deve produzir
documentos específicos para que o processo licitatório não
resulte em um contrato nulo. Um dos documentos produzidos na
fase de planejamento de contratações é o Termo de referência e
um dos elementos que deve estar nele contemplado é(são) o(a)
(s):
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