O Distrito Federal celebrou inúmeros contratos de promessa
irretratável de compra e venda com cidadãos de
baixa renda. Neste tipo de avença, inúmeras vezes, o
particular apresenta dificuldades para honrar os pagamentos
das parcelas do imóvel adquirido. Supondo haver
autorização legal para a renegociação dos valores
em atraso, com a possibilidade de dilação do prazo para
quitação do quantum debeatur , é correto afirmar:
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