A Lei Orgânica de Guarulhos determina que o município
deve desenvolver ações voltadas à saúde mental segundo, entre outros, o seguinte princípio:
Ainterrupção de contato do doente mental com sua
família, nos casos de extrema gravidade.
Binternação, nos casos de tentativa de suicídio.
Cperda de direitos do doente mental quando internado,
em prol dos interesses coletivos.
Dpolítica de desospitalização que priorize e amplie atividades e serviços extra-hospitalares.
Eproibição de internação compulsória, se o doente for
menor de idade.
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