No que se refere a recursos, julgue o item seguinte.
Acórdão de órgão fracionário de tribunal, transitado em julgado, que afaste a aplicação de lei porinconstitucionalidade, sem submeter a questão ao órgão competente para a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade, pode ser objeto de ação rescisória, ainda que o vício constitua error in procedendo e não error in judicando.
CCerto
EErrado
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