Questão de CPC — FUNDATEC · 2005

1. ANa execução contra a Fazenda Pública, havendo aceitação do credor, o juiz pode determinar que a penhora recaia sobre bens dominicais indicados pela devedora.
2. BSe a Fazenda Pública não promover a execução da dívida ativa no prazo de 30 (trinta) dias, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal concedida em procedimento preparatório.
3. CA indisponibilidade patrimonial decretada em medida cautelar fiscal converte-se em penhora e dispensa a propositura de execução fiscal, se o devedor não opuser embargos tempestivamente.
4. DA execução fiscal contra a Fazenda Pública deve seguir a disciplina do artigo 730 do Código de Processo Civil, e não as regras da Lei nº 6.830/80, que só têm aplicação no caso de devedor particular.
5. ENenhuma das alternativas está correta.

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