Questão de Controle da Administração — FADCT · 2023
Direito AdministrativoControle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e ClassificaçõesFADCT2023Pref. Ivatuba-PRMédia
É sabido que a sujeição da atividade
administrativa do Poder Público ao amplo controle
decorre da formação do Estado Democrático de
Direito, no qual todas as pessoas da sociedade,
inclusive o Poder Público, se submetem às normas
estipuladas mediante lei. Feitas tais considerações,
assinale a opção correta:
AQuanto à natureza do órgão controlador, o
controle executado pelo Poder Legislativo será
dependente ao Tribunal de Contas, não podendo ser
feito por ele diretamente.
BO controle administrativo não pode ser feito
diretamente pelo órgão controlador, devendo ser
provocado pela pessoa ou ente interessados.
CÉ permitido à administração pública, mediante
lei, que se exija depósito prévio ou caução para interpor
recurso administrativo.
DCaberá ao Congresso Nacional, com o auxílio
do Tribunal de Contas, o poder de suspender contratos
firmados pela Administração Pública Federal.
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