Questão de CPC — ESAF · 2007

1. AAo réu assiste interesse em apelar da sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito, objetivando obter a sentença de improcedência.
2. BSão cabíveis embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento, que não admite o recurso especial.
3. CCabem embargos infringentes, quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória.
4. DO Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
5. EÉ inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no tribunal de origem.

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