Questão de CPC — ESAF · 2007

1. AÉ cabível execução por título extrajudicial contra a fazenda pública.
2. BA sentença que julga improcedente os embargos à execução de título judicial, opostos pela Fazenda Pública, está sujeita ao reexame necessário.
3. CO despacho que determina a formação de precatório é decisão interlocutória, passível de ser atacada por agravo.
4. DOs atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
5. EEm se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, a regra geral é a de que somente são devidos honorários advocatícios se houver embargos. A regra, todavia, é aplicável apenas às hipóteses em que a fazenda pública está submetida a regime de precatório, o que impede o cumprimento espontâneo da obrigação devida por força da sentença.

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