Quanto à responsabilidade penal das pessoas jurídicas, de acordo com a Lei nº 9605/98, é INCORRETO afirmar que:
Anão exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato;
Bpara imposição e gradação da penalidade serão observados os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica, no caso de multa;
Cas penas aplicáveis, isolada, cumulativa ou alternativamente, são de multa; restritivas de direitos; e de prestação de serviços à comunidade;
Das penas restritivas de direito são de suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; proibição de contratar com o Poder Público, permitida a obtenção de subsídios, subvenções ou doações;
Enos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.