AAté a vigência da Emenda Constitucional 33/01, não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. Portanto, as ações de repetição de indébito, ajuizadas por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do imposto das importações realizadas, em data posterior à EC n. 33/01, estão prejudicadas por perda do objeto.
BA imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição Federal, alcança todas as entidades de previdência social privada, sem distinção, desde que observados todos os requisitos previstos em lei, procedimentos administrativos acessórios, tais como a obtenção de alvará, licença, reconhecimento de entidade civil sem fins lucrativos, entre outros.
CNos termos da Constituição Federal, ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Então é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa estadual e municipal.
DCompete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário, se o mesmo ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
ENão cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.
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