AA decisão administrativa desfavorável ao contribuinte,
quer proferida por autoridade singular, quer emanada
de órgão colegiado, não adquire, para ele, caráter definitivo
BO auto de infração caracteriza autêntico lançamento
tributário, uma vez que atende aos requisitos básicos
previstos na legislação tributária, contendo o fato gerador
da obrigação correspondente, a determinação da
matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido,
a identificação do sujeito passivo e a cominação
da penalidade cabível.
CA lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado
tributo, quando exigível, seja feita por certidão
negativa, expedida à vista de requerimento do interessado,
que contenha todas as informações necessárias
à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo
de negócio ou atividade e indique o período a que se
refere o pedido.
DA certidão de que conste a existência de créditos não
vencidos, em curso de cobrança executiva em que
tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade
esteja suspensa, tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
EA certidão positiva com efeitos de negativa poderá,
a critério da Administração Pública, ter sua validade
restringida ou limitada nas hipóteses de licitação,
concordata, transferência de propriedade e de direitos
relativos a bens imóveis e móveis; e junto a órgãos e
entidades da administração pública.
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