Questão de Processo Tributário e Execução Fiscal — ESAF · 2007

1. ANa sistemática atual da ação de execução fiscal, regulada pela Lei n. 6.830/80, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil com suas recentes alterações, o executado deve deduzir a sua defesa por meio de embargos dentro de 10 (dez) dias contados da data do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da data da intimação da penhora.
2. BOs embargos à execução fiscal podem ser oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da penhora. Não são admitidas reconvenção, compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos que serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
3. CA intimação da penhora poderá ser feita mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. A intimação da penhora será pessoal, por meio de oficial de justiça, nos casos em que na citação inicial por via postal, do aviso de recepção, não conste a assinatura do executado ou de seu representante legal, ou, ainda, se a Fazenda assim o requerer.
4. DOpostos e recebidos os embargos à execução fiscal, a Fazenda Pública é intimada para oferecer a respectiva impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, podendo o magistrado designar, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
5. EÉ válido o julgamento antecipado e à revelia da Fazenda Pública nos embargos à execução, quando esta não apresenta impugnação ou a protocoliza intempestivamente, sendo que, em tais hipóteses, somente não poderão ser aplicados os efeitos da revelia, previstos no art. 319 do CPC, podendo o juiz julgar de plano os embargos, como também designar audiência de instrução e julgamento, dependendo da matéria alegada.

Outras questões de Processo Tributário e Execução Fiscal

• Em relação à restituição de tributos pagos indevidamente, o Código Tributário Nacional estabelece, de forma expressa, a seguinte…ESAF · 2003
• Assinale a afirmativa correta.ESAF · 2002
• Na execução fiscal, o executado deverá ser intimado, por edital, da data e da hora da realização do leilão.CESPE / CEBRASPE · 2002
• Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir. Na execução fiscal, haverá um segundo leilão, se no primeiro não…CESPE / CEBRASPE · 2002
• Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir. Proposta a ação executiva fiscal, a posterior mudança de domicílio…CESPE / CEBRASPE · 2002
• O executado deve ser citado para, no prazo de 24 horas, pagar a dívida com os consectários legais ou garantir a execução.CESPE / CEBRASPE · 2004