AA impunidade do menor de 18 anos atende ao critério biopsicológico.
BA punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.
CO erro de proibição exclui o dolo, mas permite a punição por culpa.
DO crime de extorsão não se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida.
EA tentativa de contravenção penal segue a mesma regra da tentativa de crime.
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