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Foi também proposta a leitura de uma Consulta da Câmara de Lisboa a El-Rei, em 1767:
Senhor, Propôs neste tribunal o juiz do povo desta cidade a representação inclusa, em que ponderam o dano que experimentam
os oficiais e mestres dos ofícios e artes fabris, em se proceder nas execuções que se lhes fazem, a apreensão e penhora na
ferramenta e mais petrechos com que exercitam os seus ofícios, nascendo da falta deles o sujeitarem-se a empregos e
exercícios abjetos, sendo aliás de tão pouco valor, que apenas pode chegar o seu produto para as despesas das arrematações
das mesmas ferramentas, pelo que seria útil que nas execuções se lhes não penhorassem aqueles bens.
Pondera mais que esta isenção seria ociosa, a não ser seguida de outra que era a liberdade ou privilégio de não ser preso oficial
ou mestre algum por dívida meramente cível e de boa fé, por ser este procedimento que se pratica na falta de bens, inútil aos
credores e sumamente nocivo aos devedores que, impossibilitados por este meio de conseguirem não só os da satisfação da
sua dívida, mas as do seu próprio sustento e das suas famílias, vêem estas a recair, igualmente que os presos, na última ruína.
Acerca dessa consulta, entende-se que
Ao povo da cidade pedia ao rei que fosse mais rigoroso nas punições aos crimes dos mestres de ofícios, sobretudo quando
tais crimes tivessem sido cometidos com as ferramentas de trabalho.
Buma legislação régia, que determinava a punição dos artesãos e mestres de ofícios com a apreensão de suas ferramentas
de trabalho em caso de prisão por dívidas, estava em vigor na cidade.
Cos artesãos que não possuíssem suas próprias ferramentas deveriam se apresentar à Câmara para que as recebessem e
assim se livrassem da acusação de ociosidade que lhes era impingida.
Dmuitos artesãos e mestres de ofício da cidade, por terem tido confiscadas suas ferramentas, acabaram sendo presos por
dívidas, já que não tinham como realizar o trabalho sem elas.
Eo confisco geral das ferramentas de trabalho que se seguiu à execução de alguns artesãos na cidade colocava em risco o
ganho e a sobrevivência de muitos oficiais.
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