Direito PenalTeoria do CrimeConsumação e tentativaFCC2008TCE-SPMédia
Nos crimes relacionados às licitações,
Ao autor terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em sociedade de economia mista.
Bo autor só poderá perder o cargo no caso de consumação do delito.
Ca pena de multa sempre reverterá para a Fazenda Federal.
Do agente não é equiparado a servidor público, se exercer função em fundação.
Ea pena de multa pode ser fixada em até trezentos e sessenta dias-multa.
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