Questão de Direito das Sucessões — CESPE / CEBRASPE · 2004

Direito CivilDireito das SucessõesInventário, Partilha e Arrolamento (Art. 1.991 ao 2.027)CESPE / CEBRASPE2004AGUMédia

Se ação de investigação de paternidade for julgada procedente cinco anos após o encerramento do processo de inventário e partilha dos bens deixados pelo genitor do investigado, não será mais admissível pleitear a anulação da partilha, em virtude do preceito constitucional que protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

CCerto
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