Assinale a alternativa incorreta:
Nos termos de nosso Código Penal:
AAplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
BNo âmbito do direito material penal, o dia do começo não é incluído no cômputo do prazo.
CDesprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia.
DO resultado, de que depende, a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu a causa.
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