AA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo nos casos de sentença condenatória transitada em julgado.
BA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
CConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
DSegundo o princípio da anterioridade da lei, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
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