Questão de Controle da Administração — COTEC · 2023

1. AOs meios de controle da administração pública, quanto à natureza ou ao aspecto controlado, podem ser realizados considerando a legalidade do ato ou o seu mérito.
2. BA separação em controles interno e externo constitui critério de classificação baseado na finalidade do controle, por serem poderes vocacionados à fiscalização.
3. CO controle parlamentar é dividido em direto, exercido pelo poder legislativo, indireto, exercido pelos tribunais de contas, e o controle judicial trata-se de um controle de mérito, exercido por provocação.
4. DA administração pública é impossibilitada de revogar os próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, logo o controle interno não pode ser exercido de ofício.
5. EO poder legislativo municipal pode ter como auxiliar no controle externo das contas municipais apenas o Tribunal de Contas do Estado.

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