Questão de Processo Tributário e Execução Fiscal — FUNDATEC · 2008

1. ANa execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos inicia-se no dia seguinte ao da intimação do devedor, e não da juntada do mandado de citação aos autos.
2. BExistindo prova inequívoca da verossimilhança da alegação, pode o juiz, a requerimento da parte, nas ações de repetição de indébito, determinar a compensação de tributos para evitar o dano irreparável ao direito do autor.
3. CNão é cabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, sendo possível à parte credora suspender o feito durante um ano.
4. DEm face da dissolução irregular da pessoa jurídica, em sede de Direito Tributário, de acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, os sócios de uma empresa tornam-se responsáveis pelo débito tributário da empresa.
5. EA configuração dos requisitos da legitimação passiva na execução fiscal não significa afirmação de certeza a respeito da existência da responsabilidade tributária, a qual será matéria de embargos de devedor.

Outras questões de Processo Tributário e Execução Fiscal

• Em relação à restituição de tributos pagos indevidamente, o Código Tributário Nacional estabelece, de forma expressa, a seguinte…ESAF · 2003
• Assinale a afirmativa correta.ESAF · 2002
• Na execução fiscal, o executado deverá ser intimado, por edital, da data e da hora da realização do leilão.CESPE / CEBRASPE · 2002
• Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir. Na execução fiscal, haverá um segundo leilão, se no primeiro não…CESPE / CEBRASPE · 2002
• Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir. Proposta a ação executiva fiscal, a posterior mudança de domicílio…CESPE / CEBRASPE · 2002
• O executado deve ser citado para, no prazo de 24 horas, pagar a dívida com os consectários legais ou garantir a execução.CESPE / CEBRASPE · 2004