AO crime previsto no art. 17 da Lei 7.492/86 é de mera conduta, sendo irrelevante a destinação dos recursos, na medida em que a norma visa a proteção do Sistema Financeiro Nacional.
BNos crimes contra a ordem tributária somente os sócios administradores devem figurar como acusados, ficando afastada de plano qualquer responsabilidade de eventuais colaboradores tais como contadores ou empregados.
CNo crime de quadrilha (art. 288 CP) em que se constituem em presas fantasmas com o objetivo de sonegação fiscal, o lançamento do tributo sonegado é essencial ao oferecimento da denuncia.
DA jurisprudência tem reconhecido no crime de sonegação fiscal a forma culposa.
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