Asegundo o princípio da especialidade, a norma específica derroga a norma geral, ainda que aquela contenha conseqüências penais mais gravosas.
Bsegundo o princípio da consunção, na hipótese de crime progressivo, as normas que definem crimes mais graves absorvem as de menor gravidade.
Co resultado da ação não pode ser atribuído ao agente na hipótese da existência de causa absolutamente independente, salvo se esta for preexistente.
Dnos crimes comissivos por omissão, o agente, que possui o especial dever de agir, abstem-se dessa atuação.
Enos crimes de perigo abstrato, o perigo é objeto de presunção juris et de jure .
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