Aestabelece solidariedade legal do fiador e do afiançado pelo pagamento ao credor.
Badmite prova exclusivamente testemunhal se for de valor inferior a dez (10) salários mínimos.
Cnão admite renúncia ao benefício de ordem.
Dnão admite que, existindo vários fiadores, cada um fixe a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade.
Epode ser estipulado sem consentimento do devedor ou contra sua vontade.
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