No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que
Aadmitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial.
Ba intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
Ccabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social.
Dnão há previsão legal de infração culposa.
Ea ação penal é sempre pública incondicionada.
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