Questão de Controle da Administração — Consulplan · 2024

Luiz, procurador do município de Pouso Alegre, recebe em seu departamento determinados feitos judiciais, cujo cerne da discussão gira em torno dos entendimentos aplicados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais à fiscalização da atividade da Administração. Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, tendo em vista os enunciados de súmula exarados pela Corte de Contas mineira. ( ) O ato de admissão advindo de contratação temporária não se sujeita a registro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. ( ) O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais não tem competência para responsabilizar, em processos de controle externo, particular que tiver dado causa a irregularidade da qual tenha resultado dano ao erário estadual ou a erário municipal. ( ) A multa aplicada ao agente público, em decorrência de atos de gestão irregulares, não alcança os seus sucessores no caso de falecimento. A sequência está correta em