ANos crimes tributários, a denúncia pode ser genérica, mas deve descrever minuciosamente as condutas praticadas pelos agentes.
BO inquérito policial é imprescindível ao oferecimento de denúncia por crime contra a ordem tributária.
CA representação fiscal constitui condição de procedibilidade ao exercício da ação no delito contra a ordem tributária.
DO pagamento do tributo devido feito até o oferecimento da denúncia impede o exercício da pretensão punitiva.
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