ANo crime de ameaça, os meios que a lei enumera para anúncio do mal injusto intimidativo não abrangem as formas mímica e simbólica, mas só a oral e a escrita.
BO estelionato é crime formal, que se consuma independentemente da efetiva obtenção da vantagem ilícita, bastando à sua consumação o emprego de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
CDá-se uma das figuras qualificadas do crime de extorsão mediante sequestro se este dura mais de vinte e quatro horas, se o sequestrado é menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.
DQuem emprega violência contra a pessoa, ou grave ameaça, só depois de subtraída a coisa e apenas com o fim de assegurar a impunidade do crime ou a pacífica detenção da coisa para si ou para terceiro, não incide na pena do crime do roubo.
EA nossa lei penal não caracteriza como crime a subtração da coisa comum, a quem legitimamente a detenha, quando praticada pelo condômino, co-herdeiro ou sócio.
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