AÉ possível a criação de tipos penais incriminadores através de Medida Provisória.
BA responsabilidade penal da pessoa jurídica vale para responsabilizar a pessoa jurídica nos crimes cometidos contra o meio ambiente, contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro nacional.
CA desistência voluntária, o arrependimento eficaz e o arrependimento posterior são causas de extinção da punibilidade.
DO erro de tipo essencial inevitável é causa de exclusão do dolo e da culpa do agente.
EO funcionário público que solicita vantagem indevida para retardar ato de ofício no exercício da profissão responde pelo mesmo crime que o particular que lhe entrega a vantagem.
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