Questão de Teoria do Crime — CESPE / CEBRASPE · 2012

Direito PenalTeoria do CrimeIlicitudeCESPE / CEBRASPE2012DPE-ESMédia
Julgue os próximos itens, que versam sobre inquérito policial, ação penal e ação civil ex delicto. Considere que Júlio, agindo em legítima defesa contra Celso, atinja, por erro na execução - aberratio ictus -, Fátima, que esteja passando pelo local no momento e que não tenha relação com os contendores, causando-lhe lesões graves. Nessa situação hipotética, ainda que Júlio seja absolvido penalmente, haverá o dever de reparar os danos materiais e morais causados a Fátima, com o direito de regresso em face de Celso.
  1. CCerto
  2. EErrado

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