ASe, na celebração de um negócio jurídico, as partes
fixarem um prazo decadencial, em benefício
de um deles, poderá o juiz declarar a decadência,
de ofício, independentemente de alegação
da parte interessada.
BA confissão, quando considerada meio de prova
de um fato jurídico, é revogável, podendo ainda
ser anulada, se decorreu de erro de fato ou de
coação.
CPactuado um contrato de mandato, com cláusula
"em causa própria" em favor do mandatário, o
mesmo terá caráter irrevogável, sendo transferível
aos herdeiros os poderes outorgados ao executor,
se este vier a falecer.
DNa sociedade limitada, quando não integralizada
a quota de sócio remisso, os demais sócios podem
excluí-lo e tomar para si as quotas anuladas,
mas não podem transferi-las a estranhos à sociedade.
EO Código Civil brasileiro vigente vedou expressamente,
na sociedade limitada, o direito de recesso
aos sócios que a compõem.
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