ANão há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
BConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
CConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
DDiz-se o crime tentado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
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