Questão de CPC — CEAF MPRN · 2010

1. ANos procedimentos de jurisdição voluntária, a iniciativa para o processo caberá exclusivamente ao Ministério Público.
2. BNos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais correta ou oportuna.
3. CNão se admite o ajuizamento de ação declaratória por qualquer parte, inclusive o Ministério Público, quando já tenha ocorrido violação ao direito material que se pretende ver declarado.
4. DEm ações coletivas, diante da complexidade da questão jurídica, pode o juiz se eximir de sentenciar.

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