ANa figura privilegiada do tráfico de entorpecentes, em que o agente oferece a substância, para uso compartilhado, à pessoa de seu relacionamento, de forma esporádica e sem intuito de lucro, o crime se consuma ainda que não haja efetivo uso do entorpecente por quem quer que seja.
BO agente que conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão influência de álcool, atingindo e lesionando culposamente pedestre, responde em concurso formal por embriaguez ao volante e lesões corporais culposas, exigindo-se, no último caso, representação do ofendido.
CO fornecimento, ainda que gratuito, de “cola de sapateiro” à criança caracteriza o tráfico de entorpecentes.
DPara ser sujeito ativo no crime de “lavagem” ou ocultação de bem, direito ou valor, o agente deverá ter concorrido ao menos como partícipe na infração penal da qual proveio referido bem, direito ou valor.
EA “promoção de tumulto” prevista pelo Estatuto do Torcedor somente é punida quando havida no interior de local destinado ao evento esportivo.
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