AO Decreto-lei 25/37 constitui o patrimônio histórico e
artístico nacional como o conjunto dos bens imóveis e
móveis existentes no País e cuja conservação seja de
interesse público, quer por sua vinculação a fatos
memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional
valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou
artístico, e que só serão considerados parte integrante do
patrimônio histórico e artístico nacional os bens que são
inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro
livros do Tombo.
BOs quatro Livros do Tombo são: o Arqueológico,
Etnográfico e Paisagístico, em que serão inscritas as obras
de arte arqueológicas, etnográficas, ameríndias e
populares, e as mencionadas no § 2º do artigo 1º do
Decreto-lei 25/37; o Histórico, em que serão inscritas as
coisas de interesse histórico e as obras de arte históricas;
o das Belas-Artes, em que serão inscritas as coisas de arte
erudita nacional ou estrangeira; e o das Artes Aplicadas,
em que serão inscritas as obras que se incluírem na
categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras.
CO Decreto-lei 3.866/41 dispõe que somente o Presidente
da República dos Estados Unidos do Brasil poderá
determinar, atendendo a motivos de interesse público, que
seja cancelado o tombamento de bens pertencentes à
União, aos Estados, aos Municípios ou a pessoas naturais
ou jurídicas de direito privado, feito pelo IPHAN, pelo
INEPAC e pelo DGPC.
DO Decreto-lei 25/37, em seu artigo 22, dispõe que, em face
da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a
pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado,
a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem,
direito de preferência.
EA Lei 9.605/98, em seu artigo 62, estabelece que destruir,
inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido,
arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação
científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou
decisão judicial constitui crime contra o patrimônio
cultural, sujeito à pena de reclusão de um a três anos e
multa.
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