São direitos passíveis de serem atribuídos às ações preferenciais:
1) Direito a participar de uma parcela correspondente a, no mínimo, 25% do lucro líquido do exercício, sendo que, desse montante, lhes será garantido um dividendo prioritário de pelo menos 3% do valor do patrimônio líquido da ação e, ainda, o direito de participar de eventual saldo desses lucros distribuídos, em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário.
2) Direito de receber dividendos pelo menos 10% maiores que os pagos às ações ordinárias.
3) Direito de serem incluídas na oferta pública em decorrência de eventual alienação de controle.
No caso das companhias abertas, que tenham ações negociadas no mercado, as ações preferenciais deverão conferir aos seus titulares:
Aobrigatoriamente todas as vantagens descritas nos itens 1, 2, e 3.
Bobrigatoriamente pelos menos uma das vantagens descritas nos itens 1, 2 ou 3.
Cobrigatoriamente a vantagem descrita no item 2 e mais uma das outras duas vantagens.
Dobrigatoriamente a vantagem descrita no item 1 e mais uma das outras duas vantagens.
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