Questão de Teoria do Crime — FADESP · 2013

Direito PenalTeoria do CrimeConcurso de pessoasFADESP2013UFOPAMédia
Com base na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que
  1. Aa proibição de contratar com o Poder Público é considerada pena restritiva de direitos da pessoa jurídica.
  2. Ba responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo crime ambiental.
  3. Ca prestação de serviços à comunidade consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social.
  4. Da proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.

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