Questão de CPC — PUC-PR · 2011

1. AOs prazos de prescrição dos créditos da Fazenda Pública em face de particulares contam-se em dobro em relação aos prazos gerais estabelecidos no Código Civil e em quádruplo quando se tratar de crédito tributário.
2. BOs prazos prescricionais estabelecidos na legislação federal para a cobrança de créditos perante terceiros não se aplicam contra a União, os Estados e os Municípios, porque os créditos públicos são imprescritíveis, mas as dívidas perante particulares seguem os prazos do Código Civil Brasileiro.
3. CA Fazenda Pública Municipal se sujeita aos prazos prescricionais estabelecidos em lei para a cobrança de seus créditos perante os particulares, assim como os particulares se sujeitam à prescrição de seus créditos contra a Fazenda Pública.
4. DA prescrição a favor da Fazenda Pública não se interrompe, nem se suspende, ainda que o credor seja incapaz, por se tratar de direito público indisponível.
5. EA prescrição dos prazos estabelecidos na legislação federal só se aplicam a legislação municipal quando houver crédito para o bem público.

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