AO crime de fraude à execução se processa mediante ação penal pública condicionada à representação.
BO crime de receptação não é punível, se desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
CO crime de receptação não admite a modalidade culposa.
DÉ isento de pena quem comete o crime de furto em prejuízo de seu cônjuge, na constância da sociedade conjugal, desde que este não tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
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