Questão de Crimes contra o Patrimônio — FUNCEFET-BA · 2014

Analise as seguintes assertivas acerca das leis penais extravagantes: I - A integralidade dos delitos previstos na Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações abrange licitações de empresas públicas; é de ação penal pública incondicionada, sendo incabivel ação penal privada subsidiária da ação penal pública; e segue o trâmite do procedimento comum previsto no Código de Processo Penal. II - Nos termos da Lei nº 9.605/98 - Lei do Meio Ambiente, são circunstâncias que agravam a pena, quando não são constitutivas ou qualificadoras dos delitos ambientais, a prática do crime: mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; para obter vantagem pecuniária; em periodo de defeso a fauna; com comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; e afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente. III - Nos termos da Lei nº 9.605/98 - Lei do Meio Ambiente, a pena privativa de liberdade pode ser substituida por pena restritiva de direitos, dentre as quais, o recolhimento domiciliar, na hipótese de crime culposo ou na hipótese de aplicação de pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos. IV - As contravenções penais, em sua integralidade, são de ação penal pública incondicionada, não são admitidas em forma tentada e seguem, de forma exclusiva, o principio da territorialidade. V - O delito de pichardismo distingue-se do delito do estelionato pelo fato de atingir um número indeterminado de pessoas, sendo necessário, para sua consumação, o efetivo recebimento da vantagem perseguida. Estão CORRETAS as assertivas: