ArquivologiaLegislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de ArquivosFUNIVERSA2009IPHANMédia
Ainda sobre a Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, em
relação aos Arquivos Públicos, pode-se afirmar que
Aos documentos de valor permanente são inalienáveis e
imprescritíveis.
Ba cessação de atividades de instituições públicas e de
caráter público implica a transferência de sua
documentação à instituição arquivística pública ou o
seu recolhimento à instituição sucessora.
Ca eliminação de documentos produzidos por
instituições públicas e de caráter público será realizada
mediante autorização da autoridade competente da
instituição que produziu o documento.
Dconsideram-se permanentes os conjuntos de
documentos de valor administrativo, probatório e
informativo que devem ser definitivamente
preservados.
Eos arquivos públicos são os conjuntos de documentos
produzidos e recebidos, no exercício de suas
atividades, por órgãos públicos somente do âmbito
federal.
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