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Questão de CPC — FGV · 2012

Direito Processual CivilCPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisFGV2012SenadoMédia
Acerca da ação rescisória, é correto afirmar que
  1. Ao prazo de 02 (dois) anos para o ajuizamento da ação rescisória, previsto no artigo 495 do CPC, é decadencial e, portanto, flui, inclusive, contra os relativamente incapazes.
  2. Bé possível a concessão de tutela cautelar mas não de medida antecipatória, salvo em favor da Fazenda Pública.
  3. Cna ação rescisória fundada em violação de literal disposição de lei, o mérito do recurso especial interposto contra o acórdão nela proferido deve limitar-se aos fundamentos do acórdão recorrido, não podendo adentrar nas razões do acórdão rescindendo.
  4. Da ação rescisória não é o meio eficaz para impugnar sentença homologatória de inventário no qual há interesse de incapaz.
  5. Ea falta de citação de litisconsorte passivo necessário em processo que resultou em sentença de mérito com trânsito em julgado autoriza a ação rescisória.

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