Questão de Processo Tributário e Execução Fiscal — TRF-3 · 2010

1. AAplica-se o disposto no art.739-A, § 1º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei 11.382/06, aos processos regidos pela Lei 6.830/80.
2. BAdmite-se a cumulação de pedidos, com a formulação de pretensão condenatória, nos embargos à execução fiscal.
3. CAdmite-se execução fiscal proposta contra a fazenda pública , a qual, contudo, deve observar o disposto no art. 730 do CPC.
4. DA inexistência de bens suficientes para garantia da execução não autoriza o automático redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica.

Outras questões de Processo Tributário e Execução Fiscal

• Em relação à restituição de tributos pagos indevidamente, o Código Tributário Nacional estabelece, de forma expressa, a seguinte…ESAF · 2003
• Assinale a afirmativa correta.ESAF · 2002
• Na execução fiscal, o executado deverá ser intimado, por edital, da data e da hora da realização do leilão.CESPE / CEBRASPE · 2002
• Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir. Na execução fiscal, haverá um segundo leilão, se no primeiro não…CESPE / CEBRASPE · 2002
• Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir. Proposta a ação executiva fiscal, a posterior mudança de domicílio…CESPE / CEBRASPE · 2002
• O executado deve ser citado para, no prazo de 24 horas, pagar a dívida com os consectários legais ou garantir a execução.CESPE / CEBRASPE · 2004